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Relatório Anual de Monitoramento - PME - 2018.pdf
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Lei nº 2.181 de junho 2015 - Aprova o PME.pdf
Lei nº 2.348 de setembro 2017 Acrescenta artigo à Lei 2.181 sobre o PME.pdf
Lei nº 2.972 de dezembro 2022 - Ratifica e Convalida adequação à PME - PARTE 1.pdf
Lei nº 2.972 de dezembro 2022 - Ratifica e Convalida adequação à PME - PARTE 2.pdf
